A. Geral

Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Perfil Real Lda, inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas e Número de Identificação Pessoa Coletiva número 513318577, com sede na Avenida 23 de Julho nº20 3ºG Cova da Piedade, 2805-255 Almada,, e as pessoas que desejem efetuar compras através do sítio da internet da Perfil Real Lda em https://capashirt.pt , doravante designada por Capashirt.

B. Objeto

1. As presentes condições gerais  de venda  têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as  modalidades  de encomenda, venda, pagamento  e entrega das compras efetuadas no sítio da internet Capashirt.

2.Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a compra e garantem o seguimento da mesma entre as Partes Contratantes.

C. Utilização da nossa página web

Ao utilizar a nossa página Web e/ou fazer compras através da mesma, o cliente compromete-se a:

a) Ao registar-se  como Utilizador  e/ou Cliente, este declara  expressamente  conhecer  e concordar  com  todos os termos e condições presentes neste documento.

b) Utilizar esta página apenas para fazer consultas ou compras legalmente válidas.

c) Não efetuar nenhuma compra falsa ou fraudulenta.

d) Facultar-nos o seu nome, morada, número de identificação fiscal, endereço eletrónico e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata; reconhecendo que, se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua compra.

e) O tratamento de dados pessoais é feito de acordo com a Política de Privacidade que se encontra disponível no nosso sítio de internet Capashirt.

D. Encomendas

1. Para a realização de compras através da Capashirt o Utilizador insere  no cesto de compras virtual todos os artigos do catálogo on-line apresentado na Capashirt, que pretende adquirir e deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

2.Para  enviar a sua  encomenda  o  Utilizador  deverá  completar  a  informação  e  escolher  as opções que lhe são disponibilizadas  ao longo  do processo de “checkout” (dados para faturação  e dados para transporte, e-mail, contato telefónico, forma de pagamento).

3.A  finalização  da  encomenda  equivale  à  aceitação  plena  e  completa   dos  preços  e  descrição  dos produtos disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda que   serão as únicas aplicáveis à compra assim concluída.

4.Logo que termine a sua compra receberá um e-mail automático a confirmar a sua encomenda.

E. Pagamento

1.A única modalidade de pagamento disponível é através de Referência Multibanco Easypay MB.

2.O Utilizador pagará  uma soma  global  correspondente  ao valor  dos  produtos e/ou serviços encomendados, que incluirá os custos de tratamento da compra.

3.No  momento  antes  da  conclusão  da  compra , o utilizador  tem  conhecimento  de  todos  os custos  inerentes à encomenda, tal como o preço do produto, as taxas, os portes de envio e outros encargos que possam existir.

F. Preços

1.Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da compra.

2.Os preços  apresentados no  processo de  “terminar compra”  correspondem  sempre  aos  preços  em  vigor  mais atualizados. No entanto, só devem  ser  considerados  válidos  enquanto  estiverem visíveis no sítio de Internet numa página  refrescada  (cache  ou páginas  não refrescadas  podem  mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições e apenas após a compra se encontrar devidamente registada.

3.Os preços apresentados não incluem os custos de tratamento da compra e demais despesas adicionais, que serão acrescentados ao montante global em dívida antes da conclusão do processo de pagamento.

G. Transporte e Prazo de Entrega

1.O prazo estabelecido para expedição da encomenda não pode exceder 5 dias úteis após a data em que foi feita a encomenda.

2.Cada encomenda  realizada será tratada  e  expedida  de  forma  individual,  acrescendo a cada uma um custo de transporte pré-estipulado apenas para Portugal Continental.

3.De acordo com a prática das transportadoras, as entregas deverão ser efetuadas, dentro de um prazo médio de 24 a 28 horas para Portugal continental.

H. Reclamações/Devoluções e Reembolsos

1.Qualquer   encomenda   realizada  na  Capashirt   pode  ser  devolvida  nos  termos  do  artigo 10º  do  Decreto-Lei    nº 24/2014 de 14 de fevereiro, o utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da fatura, contactando o nosso serviço através do E-mail contato@capashirt.pt.

2.Os produtos  devolvidos  têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.

3.Nos produtos personalizados  o utilizador  não pode  exercer  o  direito  de  livre resolução previsto no artigo 10º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14  de fevereiro, estes casos estão  previstos  nas alíneas c) e l) do artigo 17º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro.

4.O reembolso deverá ser realizado sem que exista prejuízo para o utilizador e num prazo máximo de 14 dias após a devolução.

I. Responsabilidade

1.A navegação e utilização do sítio de internet Capashirt é do risco exclusivo do utilizador. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Capashirt, não será responsável perante qualquer utilizador por qualquer perda, prejuízo, dano, custo ou despesa ocorrida em consequência da utilização dos conteúdos deste sítio da internet.

2.A Capashirt não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou outras situações que impeçam o acesso e correto funcionamento da navegação e das funcionalidades do Website e serviços disponibilizados no mesmo.

J. Tratamento de Dados Pessoais

1.Informamos os utilizadores/clientes do sítio de internet  Capashirt que o  tratamento dos dados pessoais recolhidos neste   site  é  da  responsabilidade   da   Perfi l Real Lda  e  que  os    mesmos   destinam-se  ao  processamento  de encomendas,  comunicação  com clientes,  pedidos de informação,  eventuais reclamações, análises de estatísticas e para efeitos de marketing direto, previstos no RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.

2.A Perfil Real, garante a  confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes e utilizadores, sendo a sua recolha e tratamento efetuados de forma  segura, utilizando para o efeito as técnicas mais recentes, impedindo a sua perca ou a sua manipulação.

3.Todos os clientes têm direito de acesso, retificação, esquecimento, e oposição dos seus dados. Em qualquer altura poderá  deixar  de  fazer  parte  da  Base  de  Dados da Perfil Real Lda bastando para tal efetuar o pedido por escrito (carta ou correio eletrónico), para os nossos serviços.

4.Se recebe as  nossas  newsletters, poderá  a qualquer momento clicar nos botões de remoção ou edição de dados criados para garantir ao cliente, de forma clara, o direito de retificação, oposição e esquecimento.

A  Perfil Real  Lda  não  comercializará  nem  partilhará  os  seus  dados  pessoais  com terceiros, excepto nos casos previstos no RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho..

Todos os detalhes da nossa política de privacidade em Política de Privacidade.

L. Propriedade Intelectual

1.Todo  o conteúdo  do  sítio  de internet  Capashirt  é  propriedade  intelectual  da Perfil Real Lda, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura on-line.

2.Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas  e  outros  elementos da Capashirt estão protegidos por lei.

M. Prova

As Partes acordam  que os registos  informatizados, conservados nos sistemas  informáticos  da Perfil Real Lda em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados.

N. Motivos de Força Maior

1.A Perfil Real Lda não se responsabiliza  por nenhum  incumprimento  ou atraso de alguma das obrigações por esta assumida ao abrigo de um contrato cuja causa se deva a motivos de força maior.

2.Os motivos de força maior incluem qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do controlo razoável da Perfil Real Lda, incluindo, entre outros:

• Perturbações de ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas,  guerra (declarada ou não), ou ameaças ou preparativos de guerra.
• Incêndios,  explosões,  tempestades,  inundações,  terramotos,  aluimentos,  epidemias  ou qualquer outro desastre natural.
• Impossibilidade de utilização de sistemas de telecomunicações, públicos ou privados.
• Atos, decretos, legislação, normas ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
• Greves, falhas ou acidentes de transporte marítimo ou fluvial, postal ou qualquer outro tipo de transporte.

Considerar-se-á que as  obrigações  derivadas do  contrato ficam suspensas durante o período em que se verifiquem os motivos de força maior e a Perfil Real Lda  beneficiará de  um alargamento  do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos motivos de força maior.

O. Lei Aplicável

As presentes condições gerais, informações presentes neste sítio da internet e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda será submetido ao Tribunal português competente.

P. Resolução Alternativa de Litígios

A Resolução Alternativa de Litígios abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. Permite ao utilizador recorrer a entidades oficiais para ajudar na resolução ou orientação de algum conflito antes de abrir um processo litigioso num Tribunal. No cumprimento da legislação em vigor, Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, o utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116 2º  1100-207 Lisboa

Telefone:218807030; Fax:218807038

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

O consumidor pode ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em "linha" (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.